A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos contratos e projetos de concessão das rodovias. De acordo com o Ministério dos Transportes, além de garantir as condições adequadas de repouso para os profissionais, a medida busca ampliar a segurança e reduzir o número de acidentes nas rodovias federais. Segundo a Confederação Nacional do Transporte, até 2023 já existiam 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo 108 em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e apenas 47 naquelas concedidas à iniciativa privada. Com a política criada pelo governo por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi regulamentada e as mudanças começam a vigorar em 2 de maio. Pelas regras, todo co
"Mesmo não ocupando cargo no governo do Ceará, a mulher do governador Cid Gomes (PSB), Maria Célia Ferreira Gomes, viajou ao exterior duas vezes nos últimos oito meses com passagens aéreas de primeira classe, diárias e ajuda de custo pagas pelos cofres do estado, atendendo a convites para representar o governo do Ceará no Egito e em Portugal.
O pagamento das diárias da primeira-dama fere o decreto estadual número 26.478, de 2001, que veda a concessão de diárias ao servidor ou autoridade que viaje a convite de organização ou entidade privada, "salvo em caso de relevante interesse público". Maria Célia foi ao Cairo, Egito, entre 28 de novembro e 5 de dezembro de 2008, atendendo a um convite da primeira-dama do Egito, Suzanne Moubarak, para participar da Cúpula Mundial da Família + 4. Em Portugal, entre 12 e 19 de abril deste ano, ela foi divulgar o artesanato cearense, a convite do complexo turístico Orixás, na cidade de Sintra.
Maria Célia e sua mãe, Pauline Carol Moura, já estiveram no centro de um escândalo em 2008 por terem viajado à Europa num jato fretado pelo governo do Ceará (por R$ 338,5 mil). Na ocasião, ela percorreu cinco países em dez dias. Para justificar a presença da sogra, Cid Gomes disse à época que atendeu a pedido da mulher. Cid acabou inocentado pelo Tribunal de Contas do Estado.
A autorização para pagamento das passagens e das diárias de Maria Célia foi dada com base em parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que não vê ilegalidade no fato de o estado custear as despesas com a viagem da esposa do governador. A PGE não explicou o embasamento legal para autorizar o pagamento das diárias de Maria Célia, que foram de R$ 2.462 para o Egito e de R$ 2.900 para Portugal.
No parecer, é citado o decreto 27.561, publicado em dezembro de 2004, já no governo de Cid Gomes. O texto trata de despesas de viagem de serviço de "interesse do governador" e, em seu artigo 1, estabelece que os gastos com deslocamentos, alimentação e hospedagem de colaboradores eventuais e integrantes de comitivas oficiais serão pagas pelo estado.
A escolha dos nomes precisa ser feita através de ato do chefe de Gabinete, Ivo Gomes, irmão de Cid Gomes. O deputado Heitor Férrer (PDT) quer saber onde está o ato com a relação dos nomes. Segundo ele, a não publicação no Diário Oficial já representaria uma ilegalidade.
Deputado entrará com representação no TCE pedindo ressarcimento
Tanto na viagem ao Egito quanto na de Portugal, a autorização para a compra das passagens aéreas em primeira classe para Maria Célia Gomes foi dada pela Secretaria estadual do Trabalho e Ação Social, segundo a assessoria de Comunicação do governo do Ceará. A passagem da primeira-dama para Cairo saiu por R$ 13.571. O mesmo trecho na classe econômica, pago para a servidora pública que a acompanhou, custou por R$ 6 mil. Maria Célia recebeu R$ 2.462 por sete diárias e meia, além de ajuda de custo. Ao todo, o estado gastou R$ 16 mil com a viagem da primeira-dama ao Egito.
A passagem para Portugal custou R$ 8.334 e a da servidora, R$ 3.078. De diárias e ajuda de custo, a primeira-dama recebeu R$ 2.900.
Maria Célia viajou nas duas vezes acompanhada de Maria Josete Andrade de Oliveira, que coordena a Central de Artesanatos do Ceará, (Ceart), embora o foco do evento no Cairo fossem ações para redução da mortalidade infantil e melhores condições de saúde das gestantes, tema que diz respeito à Secretaria de Saúde. A Ceart é ligada à Secretaria do Trabalho e Ação Social. Mesmo não exercendo cargo no governo, a primeira-dama tem envolvimento com ações ligadas ao artesanato, idosos e portadores de deficiência.
O deputado Heitor Férrer diz que entrará com uma representação no TCE pedindo ressarcimento dos valores gastos com a primeira-dama.
- O procurador-geral do Estado deve defender os interesses do estado e não do governador. Como tem largo apoio da base, Cid faz o que quer. A coisa está frouxa - disse Heitor.
Até o fechamento desta edição, a Secretaria de Trabalho e Ação Social não se manifestou sobre o assunto."
Fonte:Agência o Globo
O pagamento das diárias da primeira-dama fere o decreto estadual número 26.478, de 2001, que veda a concessão de diárias ao servidor ou autoridade que viaje a convite de organização ou entidade privada, "salvo em caso de relevante interesse público". Maria Célia foi ao Cairo, Egito, entre 28 de novembro e 5 de dezembro de 2008, atendendo a um convite da primeira-dama do Egito, Suzanne Moubarak, para participar da Cúpula Mundial da Família + 4. Em Portugal, entre 12 e 19 de abril deste ano, ela foi divulgar o artesanato cearense, a convite do complexo turístico Orixás, na cidade de Sintra.
Maria Célia e sua mãe, Pauline Carol Moura, já estiveram no centro de um escândalo em 2008 por terem viajado à Europa num jato fretado pelo governo do Ceará (por R$ 338,5 mil). Na ocasião, ela percorreu cinco países em dez dias. Para justificar a presença da sogra, Cid Gomes disse à época que atendeu a pedido da mulher. Cid acabou inocentado pelo Tribunal de Contas do Estado.
A autorização para pagamento das passagens e das diárias de Maria Célia foi dada com base em parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que não vê ilegalidade no fato de o estado custear as despesas com a viagem da esposa do governador. A PGE não explicou o embasamento legal para autorizar o pagamento das diárias de Maria Célia, que foram de R$ 2.462 para o Egito e de R$ 2.900 para Portugal.
No parecer, é citado o decreto 27.561, publicado em dezembro de 2004, já no governo de Cid Gomes. O texto trata de despesas de viagem de serviço de "interesse do governador" e, em seu artigo 1, estabelece que os gastos com deslocamentos, alimentação e hospedagem de colaboradores eventuais e integrantes de comitivas oficiais serão pagas pelo estado.
A escolha dos nomes precisa ser feita através de ato do chefe de Gabinete, Ivo Gomes, irmão de Cid Gomes. O deputado Heitor Férrer (PDT) quer saber onde está o ato com a relação dos nomes. Segundo ele, a não publicação no Diário Oficial já representaria uma ilegalidade.
Deputado entrará com representação no TCE pedindo ressarcimento
Tanto na viagem ao Egito quanto na de Portugal, a autorização para a compra das passagens aéreas em primeira classe para Maria Célia Gomes foi dada pela Secretaria estadual do Trabalho e Ação Social, segundo a assessoria de Comunicação do governo do Ceará. A passagem da primeira-dama para Cairo saiu por R$ 13.571. O mesmo trecho na classe econômica, pago para a servidora pública que a acompanhou, custou por R$ 6 mil. Maria Célia recebeu R$ 2.462 por sete diárias e meia, além de ajuda de custo. Ao todo, o estado gastou R$ 16 mil com a viagem da primeira-dama ao Egito.
A passagem para Portugal custou R$ 8.334 e a da servidora, R$ 3.078. De diárias e ajuda de custo, a primeira-dama recebeu R$ 2.900.
Maria Célia viajou nas duas vezes acompanhada de Maria Josete Andrade de Oliveira, que coordena a Central de Artesanatos do Ceará, (Ceart), embora o foco do evento no Cairo fossem ações para redução da mortalidade infantil e melhores condições de saúde das gestantes, tema que diz respeito à Secretaria de Saúde. A Ceart é ligada à Secretaria do Trabalho e Ação Social. Mesmo não exercendo cargo no governo, a primeira-dama tem envolvimento com ações ligadas ao artesanato, idosos e portadores de deficiência.
O deputado Heitor Férrer diz que entrará com uma representação no TCE pedindo ressarcimento dos valores gastos com a primeira-dama.
- O procurador-geral do Estado deve defender os interesses do estado e não do governador. Como tem largo apoio da base, Cid faz o que quer. A coisa está frouxa - disse Heitor.
Até o fechamento desta edição, a Secretaria de Trabalho e Ação Social não se manifestou sobre o assunto."
Fonte:Agência o Globo
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