O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Decreto de Legislativo (PDL) 236/2024, enviado pelo governo federal, que reconhece o estado de calamidade no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. A medida já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e será encaminhada para promulgação presidencial. O decreto permite que os limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal possam ser suspensos, facilitando e acelerando o repasse de recursos federais para o estado afetado por enchentes, na maior crise climática de sua história. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho. A medida também permite ao Rio Grande do Sul e a seus municípios ampliar operações de crédito e o recebimento de transferências voluntárias. O número de municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas fortes chuvas chega a 401, e já foram confirmadas 95 mortes decorrentes dos temporais. O número de desaparecidos no estado chegou a 131 e o de desalojados pas
"A decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região permitirá à Fundação Nacional do Índio- Funai continuar os estudos em torno da existência de indícios comprovando a ocupação de terras pelo povo indígena Tremembé, no município de Itapipoca, no Ceará. A conclusão do trabalho poderá resultar na demarcação do território indígena.
A partir disso, com esse agravo de instrumento representado pelo Ministério Público Federal em Sobral e a própria Funai e atendido pelo TRF, a empresa Nova Atlântica Ltda, interessada na exploração da área para fins comerciais, não poderá impedir a realização dos estudos pela Funai como aconteceu com uma liminar concedida pela Justiça Federal em 1ª instância, em outubro desse ano.
O procurador da República em Sobral Ricardo de Magalhães de Mendonça ao ingressar com o agravo de instrumento lembrou ao TRF sobre a existência de uma decisão da Justiça Federal diante da ação civil pública ajuizada, que determinou a suspensão do procedimento de licenciamento feito pela Secretaria do Meio Ambiente do Ceará para realização da construção do empreendimento projetado pela empresa Nova Atlântica.
Naquele mesmo instante, o juiz federal reconheceu a necessidade da comunidade indígena em estudo de não passar por qualquer constrangimento, pessoal ou patrimonial. O significado da atitude da justiça é a manutenção de modus vivendi dos índios Tremembé e a prática de atos que conduzam ao bem-estar dos seus membros, inclusive a sobrevivência deles pelo acesso à alimentação.
Segundo a portaria da Funai autorizando os estudos, o grupo técnico tem como objetivo a realização da primeira etapa dos estudos necessários à caracterização da ocupação do povo indígena Tremembé, visando a identificação e delimitação da Terra Indígena Tremembé de Itapipoca - São José e Buriti, situada no distrito de Marinheiros no município de Itapipoca, no estado do Ceará e estabelecer o prazo de para entrega da versão preliminar do relatório ambiental e para a entrega da versão preliminar do relatório circunstanciado de identificação e delimitação da referida terra indígena, após o retorno de campo."
Fonte:Assessoria de Comunicação Social - Procuradoria da República no Ceará
A partir disso, com esse agravo de instrumento representado pelo Ministério Público Federal em Sobral e a própria Funai e atendido pelo TRF, a empresa Nova Atlântica Ltda, interessada na exploração da área para fins comerciais, não poderá impedir a realização dos estudos pela Funai como aconteceu com uma liminar concedida pela Justiça Federal em 1ª instância, em outubro desse ano.
O procurador da República em Sobral Ricardo de Magalhães de Mendonça ao ingressar com o agravo de instrumento lembrou ao TRF sobre a existência de uma decisão da Justiça Federal diante da ação civil pública ajuizada, que determinou a suspensão do procedimento de licenciamento feito pela Secretaria do Meio Ambiente do Ceará para realização da construção do empreendimento projetado pela empresa Nova Atlântica.
Naquele mesmo instante, o juiz federal reconheceu a necessidade da comunidade indígena em estudo de não passar por qualquer constrangimento, pessoal ou patrimonial. O significado da atitude da justiça é a manutenção de modus vivendi dos índios Tremembé e a prática de atos que conduzam ao bem-estar dos seus membros, inclusive a sobrevivência deles pelo acesso à alimentação.
Segundo a portaria da Funai autorizando os estudos, o grupo técnico tem como objetivo a realização da primeira etapa dos estudos necessários à caracterização da ocupação do povo indígena Tremembé, visando a identificação e delimitação da Terra Indígena Tremembé de Itapipoca - São José e Buriti, situada no distrito de Marinheiros no município de Itapipoca, no estado do Ceará e estabelecer o prazo de para entrega da versão preliminar do relatório ambiental e para a entrega da versão preliminar do relatório circunstanciado de identificação e delimitação da referida terra indígena, após o retorno de campo."
Fonte:Assessoria de Comunicação Social - Procuradoria da República no Ceará
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