O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin proferiu voto nesta quarta-feira (24) para obrigar o Ministério Público a investigar mortes ocorridas em operações policiais. O entendimento do ministro está no voto proferido durante o julgamento de oito ações de inconstitucionalidade que defendem limitações ao poder constitucional do MP de realizar investigações criminais. Ao votar para confirmar o poder investigatório, Fachin reforçou que o órgão tem a função de exercer o controle da atividade policial. Dessa forma, o ministro entendeu que a abertura de investigação para apurar mortes ocorridas em operações é obrigatória sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em mortes ou ferimentos graves em consequência da utilização de armas de fogo. Em caso de descumprimento, será cabível a responsabilização funcional de membros do órgão. "A ideia é de não inibir uma atividade legitima, que é a atividade policial. Creio que isso contribui para at
" A 12ª Vara Criminal do Fórum Clóvis Beviláqua realizará, nesta sexta-feira (26/03), a partir das 13h, audiência para interrogar 13 acusados de participarem do sequestro de um estudante de 17 anos, ocorrido em junho de 2008, em um colégio particular de Fortaleza.
A fase de instrução do processo, quando são ouvidas as testemunhas, foi concluída no último dia 5. Depois do interrogatório dos acusados, terá início a fase de solicitação de diligências pela acusação e defesa e, posteriormente, o prazo para a apresentação das alegações finais. Após essas etapas, o processo estará concluso para a juíza emitir sua decisão.
Ao todo, são 15 réus neste processo, porém dois deles estão foragidos e vão ser julgados separadamente. Os demais 13 acusados estão respondendo ao processo com os respectivos defensores constituídos e todos foram intimados para o interrogatório."
Fonte: TJ-CE
A fase de instrução do processo, quando são ouvidas as testemunhas, foi concluída no último dia 5. Depois do interrogatório dos acusados, terá início a fase de solicitação de diligências pela acusação e defesa e, posteriormente, o prazo para a apresentação das alegações finais. Após essas etapas, o processo estará concluso para a juíza emitir sua decisão.
Ao todo, são 15 réus neste processo, porém dois deles estão foragidos e vão ser julgados separadamente. Os demais 13 acusados estão respondendo ao processo com os respectivos defensores constituídos e todos foram intimados para o interrogatório."
Fonte: TJ-CE
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