Comunicamos que, conforme o decreto 30.753 de 05/12/2011, as notas emitidas até 31/12/2010 e com valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) deverão ser entregues ou digitadas até 31/12/2011. A partir de 01/01/2012 estes documentos perderão a validade para o Programa. Dessa forma, a partir de janeiro de 2012, só serão válidos documentos fiscais com valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais) e com data de emissão a partir de 1º de janeiro de 2011.
Obs: As Entidades (Pessoa Jurídica) com relação ao Programa anterior terão o prazo de entrega estendido até 10/01/2012 na capital e 5/01/2012 no interior.
Em caso de dúvidas entrar em contato pelos telefones 0800-707.8585 / 3101.9482 / 3101.9156 / 3101.9024.
Fonte: Site da Secretaria da Fazenda
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