A juíza Joriza Magalhães Pinheiro, da 9ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), negou suspensão da licitação para execução das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), que irá interligar os bairros Parangaba e Mucuripe. O pedido foi proferido pela Defensoria Pública Geral do Ceará, que alegou, que pelo menos 22 comunidades carentes serão transferidas para locais distantes de onde residem.
A magistrada considerou que não há provas de irregularidades que justifiquem a suspensão das obras e afirmou que a documentação apresentada é de competência da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). Foi avaliado ainda, que o Estado deu a devida publicidade ao Estudo de Impacto Ambiental do VLT e realizou audiência pública, no dia 20 de julho de 2011, para discussão do projeto.
Joriza Magalhães Pinheiro, destacou que a manutenção da população nos bairros onde o VLT irá passar, é de impossível execução. Também foi determinado que as atividades de instalação da obra não sejam iniciadas antes do pagamento das indenizações estabelecidas pela lei estadual nº 15.056, de 2011.
Fonte: Portal Ceará Agora
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