A Assembleia Legislativa inaugura na manhã desta quinta-feira (05/01), às 10h, o Procon Assembleia na Universidade de Fortaleza (Unifor). A nova unidade do órgão ficará no Bloco Z da instituição de ensino, onde acontecerá a solenidade. Participarão do evento, além do presidente da AL, deputado Roberto Cláudio (PSB), o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, deputado Fernando Hugo (PSDB) e o chanceler Airton Queiroz.
O Procon Assembleia foi criado como órgão da Administração Pública direta, no âmbito do Poder Legislativo, e funciona como comissão técnica permanente da Casa. Sua atuação se dá na defesa de direitos e interesses dos consumidores de produtos e serviços, por meio do atendimento ao público nas dependências de sua sede, que desde 2006 funciona no Edifício Senador César Cals, anexo da Assembleia.
Conforme determina a resolução 464/2001, entre as principais funções da Comissão de Defesa do Consumidor/Procon Assembleia estão: receber e analisar denúncias apresentadas por consumidores ou entidades representativas dos consumidores; incentivar conciliações e promover acordos, individuais ou coletivos, entre fornecedores e consumidores e informar, conscientizar, orientar e motivar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias.
Além disso, o Procon leva ao conhecimento dos demais órgãos públicos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores, e incentiva e orienta a criação, nos Municípios do Estado do Ceará, de órgãos públicos municipais de defesa dos consumidores.
O Procon Assembleia atende à população presencialmente em suas unidades e pelo telefone 0800-2752700. Todo o atendimento é gratuito.
Fonte: AL-CE
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