Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023. A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar. No ofício, Almeida Neto cita “suposta prática dos crimes de violação de domicílio e registro não autorizado de intimidade, cometidos contra a deputada durante o exercício do seu mandato e de sua atividade política”. Registros audiovisuais As câmeras foram encontradas por assessores da parlamentar em um apartamento alugado por ela na Asa Norte, em agosto do ano passado. Além de quatro câmeras espiãs, havia, no local, microfones, cabos de internet e um aparelho gravador DVR e um mo
O Programa Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) realizou hoje (26) uma fiscalização nas
escolas de Fortaleza. A operação, motivada por inúmeras denúncias, tem o
objetivo de verificar se as entidades de ensino estão atuando corretamente.
Três escolas foram autuadas por irregularidades. São elas: Colégio 7 de Setembro, Colégio Master e Colégio Antares.
Chamou a atenção do Decon
o número de denúncias sobre a exigência de declaração de quitação de débito em
escola anterior como condição para matrícula escolar. O Colégio Master, no
bairro São Gerardo, e o Colégio Antares, no bairro Vila União, foram autuados
por fazerem essa exigência irregular e por possuírem Registro Sanitário vencido
e não apresentarem Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CBM-CE).
Já o Colégio 7 de Setembro, no Centro, foi autuado por não apresentar Registro
Sanitário e Certificado CBM-CE.
Durante a fiscalização, o
Decon conferiu o Alvará de Funcionamento válido, o Registro Sanitário, o exemplar
de Código de Defesa do Consumidor (CDC) de fácil acesso ao público, o
Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CBM-CE). Também foi
verificado se as escolas exigem declaração de quitação de débito em escola
anterior como condição para matrícula escolar, se retêm documentos e se efetuam
a suspensão de provas ou a aplicação de outras penalidades pedagógicas ao aluno
por motivo de inadimplência contratual.
O Decon quis saber ainda se
efetuam cobrança de material coletivo previsto na portaria nº 06/2014 (Decon-CE),
se reajustam valores de anualidade ou semestralidade sem prévia
disponibilização de planilha de custos e se divulgam, em local de fácil acesso
ao público, no período mínimo de 45 dias antes da data final da matrícula, o
texto da proposta do contrato contendo: o valor da anualidade ou semestralidade
e o número de vagas por sala/classe.
Segundo a
secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio Cavalcante, o trabalho de
fiscalização nas escolas da Capital seguirá nos próximos meses. Os consumidores
que constatarem alguma irregularidade nas escolas podem fazer a denúncia pela
internet (www.decon.ce.gov.br) ou pelo telefone do Setor de Fiscalização do
Decon (85) 3452 4505.
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